Há casos em que o investigado e a defesa técnica celebram com o Ministério Público um acordo de não persecução penal (ANPP), ainda que o fato seja formal ou materialmente atípico. Depois de garantir o acordo, a defesa pode impetrar habeas corpus buscando o trancamento do caso penal ou isso configuraria deslealdade processual? O modelo de HC foi elaborado considerando uma importante decisão no âmbito do STJ – específica sobre o tema -, além de veicular um estudo objetivo da impugnação de acordos penais considerando um microssistema da justiça negocial no Brasil.